DECRETO Nº 50.756, DE 3 DE MAIO DE 2006

Altera o Estatuto Padrão das Associações de Pais e Mestres, estabelecido pelo Decreto nº 12.983, de 15 de dezembro de 1978, e dá providência correlata

CLÁUDIO LEMBO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando as disposições da Lei federal nº 11.127, de 28 de junho de 2005, que altera os artigos 54, 57, 59, 60 e 2.031 da Lei federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil,
Decreta:
Artigo 1º - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos a seguir enumerados do Estatuto Padrão das Associações de Pais e Mestres, estabelecido pelo Decreto nº 12.983, de 15 de dezembro de 1978, com alterações posteriores:
I - o artigo 12:
“Artigo 12 - A exclusão do associado do quadro social só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa perante a Diretoria Executiva e de recurso para o Conselho Deliberativo, que se reunirá em sessão extraordinária para apreciar o fato.
§ 1º - O associado será cientificado, por escrito e pessoalmente, dos fatos que lhe são imputados e das conseqüências a que estará sujeito, para, no prazo de 15 (quinze) dias oferecer defesa e indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, cuja pertinência será aferida, de forma motivada, pela Diretoria Executiva.
§ 2º - Decorrido in albis o prazo previsto no parágrafo anterior, ou produzidas as provas deferidas pela Diretoria Executiva, será o associado notificado, pessoalmente, para oferecer suas razões finais, no prazo de 7 (sete) dias, dirigidas à Diretoria Executiva, que decidirá, motivadamente, no prazo de 20 (vinte) dias, comunicando a decisão ao Conselho Deliberativo.
§ 3º - Intimado o associado, pessoalmente, da decisão, poderá interpor recurso no prazo de 15 (quinze) dias, dirigido ao Conselho Deliberativo, que decidirá, de maneira motivada, no prazo de 20 (vinte) dias.
§ 4º - Os prazos para apresentação de defesa, razões finais e interposição do recurso serão contados por dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
§ 5º - Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento ocorrer em sábado, domingo ou feriado.
§ 6º - Os prazos somente começam a correr a partir do primeiro dia útil após a intimação.”; (NR)
II - os parágrafos 2º e 3º do artigo 14:
“§ 2º - A Assembléia realizar-se-á, em primeira convocação, com a presença de mais da metade dos associados ou, em segunda convocação, meia hora depois, com qualquer número.
§ 3º - Para as deliberações é exigido voto concorde da maioria dos presentes à Assembléia.”; (NR)
III - o artigo 39:
“Artigo 39 - Ocorrida a vacância de cargos do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal ou da Diretoria Executiva, o preenchimento dos mesmos processar-se-á por decisão dos membros do respectivo órgão deliberativo que se reunirá para este fim.”; (NR)
IV - o § 2º do artigo 42:
“§ 2º - A convocação da Assembléia Geral e dos demais órgãos deliberativos far-se-á na forma deste estatuto, garantido a 1/5 (um quinto) dos associados o direito de promovê-la.”. (NR)
Artigo 2º - Ficam acrescentados ao artigo 15 do Estatuto Padrão das Associações de Pais e Mestres, estabelecido pelo Decreto nº 12.983, de 15 de dezembro de 1978, os dispositivos a seguir relacionados, com a seguinte redação:
I - o inciso VII:
“VII - deliberar sobre alteração do Estatuto.”;
II - o parágrafo único:
“Parágrafo único - A destituição de administradores e a alteração do Estatuto, serão deliberadas em Assembléia Geral convocada especialmente para tais fins.”.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial os seguintes dispositivos do Decreto nº 48.408, de 6 de janeiro de 2004:
I - os incisos III, IV e VII do artigo 1º;
II - os incisos II e IV do artigo 2º.

 

Resolução SE 24, de 5-4-2005
 

Dispõe sobre Escola em Parceria


 

O Secretário da Educação, com fundamento no artigo 131, inciso II, alínea "c", do Decreto 7.510/76 c.c. o artigo 2º do Decreto 12.983/78, com as alterações introduzidas pelo Decreto 48.408/2004 e considerando:
* a importância da participação da sociedade civil no processo de recuperação e melhoria da qualidade do ensino público paulista;
* a necessidade de descentralizar e desconcentrar ações de forma a propiciar a autonomia de gestão em nível local,
Resolve:
Artigo 1º - A unidade escolar, por meio da Associação de Pais e Mestres, poderá desenvolver ação conjunta com a comunidade - entidades representativas da sociedade civil, Indústrias, Empresas, Comércio e outras - com o objetivo de proporcionar a melhoria da qualidade do ensino, em consonância com o artigo 4º, inciso III c.c. o artigo 6º, inciso IV e V do Estatuto Padrão Anexo ao Decreto 12.983/78, com as alterações introduzidas pelo Decreto 48.408/2004.
Artigo 2º - A parceria que constará de projeto e protocolo de intenções, modelo anexo a esta resolução, deverá ser aprovada pelo Conselho de Escola e poderá abranger ações de conservação e manutenção do prédio escolar, equipamentos, mobiliário e materiais educacionais, atividades culturais e de lazer, atividades de assistência ao escolar nas áreas sócio-econômica e de saúde, programa de capacitação para equipe escolar e reforço escolar aos alunos.
Parágrafo único - As ações de conservação e manutenção do prédio escolar referidas no caput deste artigo, quando exigirem a execução de obras ou serviços de engenharia, deverão ser comunicadas, no início, pela Direção da Escola à Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e na conclusão, após 05 (cinco) dias úteis.
Artigo 3º - Compete à Secretaria da Educação:
I - Constituir um grupo inter-órgãos, sob a coordenação das Coordenadorias de Ensino, que atue como articulador das ações do presente Programa, tendo como objetivos:
a) garantir que os projetos estejam condizentes com as diretrizes educacionais da Secretaria da Educação;
b) definir junto à Diretoria de Ensino formas de acompanhamento e avaliação dos projetos;
c) estimular a autonomia de gestão, apoiando mecanismos que promovam projetos de parcerias descentralizadas, a partir da iniciativa das Unidades Escolares;
d) compatibilizar as ações entre os órgãos da SE, tornando-as complementares e integradas.
Artigo 4º - Às entidades representativas da sociedade civil que firmarem parcerias cabe:
a) designar um Coordenador que detenha experiência na área pedagógica para a gestão da parceria;
b) elaborar junto com as Unidades Escolares projetos condizentes com o objetivo do Programa;
c) aplicar recursos financeiros e, eventualmente, humanos para a realização dos projetos propostos;
Artigo 5º - Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogada a Res. SE nº 234/95.
ANEXO
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
Protocolo de intenções que entre si celebram a A.P.M., instituição auxiliar da EEPG__________ e a ___________________ para a cooperação técnica/financeira visando à melhoria da qualidade de ensino.
Considerando:
* a natureza e finalidade da Associação de Pais e Mestres e
* a necessidade de descentralizar e desconcentrar ações de forma a fortalecer a autonomia de gestão em nível local.
Aos ____ dias do mês de _______ de ______, a APM, da EEPG __________, doravante denominada APM, neste ato representada pelo Diretor Executivo, e a ________________, inscrita no C.G.C. sob nº __________, doravante denominada ENTIDADE, representada pelo Sr. ________________, resolvem celebrar o presente Protocolo de Intenções, nos moldes das Cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
O presente Protocolo tem por objetivo a conjugação de esforços no sentido de desenvolver um sistema de parceria com vista à melhoria da qualidade de ensino nas escolas públicas do Estado de São Paulo, em conformidade com as disposições contidas no Estatuto Padrão estabelecido pelo Decreto nº 12.983/78, com as modificações introduzidas pelo Decreto nº 48.408/2004, especialmente no que pertine aos artigos 4º, inciso III e 6º, inciso IV e V combinados.
CLÁUSULA SEGUNDA
DAS ÁREAS DE ATUAÇÃO
As áreas de atuação abrangidas por este Protocolo são as seguintes:
I. provimento de recursos na:
a) programação de atividades didático-pedagógicas que envolvam melhoria do ensino;
b) programação de atividades de assistência ao escolar nas áreas sócio-econômica e de saúde;
c) programação de atividades culturais e de lazer que envolvam participação de pais, equipe escolar, aluno e comunidade;
II. fornecimento de mobiliário, equipamento, livros para o acervo da biblioteca, materiais em geral e demais recursos físicos;
III. conservação e manutenção do prédio, das instalações e do equipamento da escola.
CLÁUSULA TERCEIRA
DA EXECUÇÃO
I. Os projetos ou ações que serão desenvolvidos, em decorrência deste Protocolo, deverão receber aprovação prévia por parte do Conselho da Escola, efetuando-se o devido registro em Ata.
II. As prioridades de desenvolvimento das ações serão definidas em conjunto com a Direção da Escola, a APM e a Entidade.
III. A Entidade, por meio de seu Coordenador, será responsável pela execução dos serviços e aquisição de materiais necessários ao desenvolvimento dos projetos e ações definidos nos termos do inciso I.
IV. Os meios e recursos serão geridos pela Entidade quando da execução de obras, fornecimento de equipamentos e materiais envolvidos nas melhorias físicas e na prestação de serviços.
V. A execução deste Acordo será acompanhada e supervisionada pela Diretoria de Ensino a que estiver jurisdicionada a unidade escolar.
CLÁUSULA QUARTA
DOS RECURSOS FINANCEIROS
(Obs. Nesta cláusula, serão especificados a origem e os recursos empregados).
CLÁUSULA QUINTA
DA VIGÊNCIA
O presente protocolo terá duração de 1 (um) ano, a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado automaticamente até o limite de igual período, se não houver manifestação em contrário por um dos partícipes.
CLÁUSULA SEXTA
DA ALTERAÇÃO
O presente Protocolo poderá ser alterado, mediante termos de aditamento específicos, tendo em vista a conveniência e interesse dos partícipes.
CLÁUSULA SÉTIMA
DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos que surgirem na vigência deste acordo serão solucionados por consenso dos partícipes, em termo aditivo.
CLÁUSULA OITAVA
DA RESCISÃO E DENÚNCIA
O presente Termo de Parceria poderá ser rescindido durante o prazo de vigência, por mútuo consentimento dos partícipes ou denúncia de qualquer deles, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
E por estarem deacordo, firmam o presente Protocolo de Intenções, em 3 vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas.
São Paulo, ___________ de _____________________ de 200____.
Diretor Executivo da APM, representante da _____________________________
Testemunhas:

 

Decreto Nº 48.408/2004 (alterado pelo Decreto nº 50.756/2006)

Altera e acrescenta dispositivos que especifica ao Estatuto Padrão das Associações de Pais e Mestres - APM, estabelecido pelo Decreto Nº 12.983/1978 e dá providências correlatas

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando as alterações estabelecidas na Lei Federal Nº 10.406/2002 - Novo Código Civil,
Decreta:

Artigo 1º - Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante enumerados do Estatuto Padrão das Associações de Pais e Mestres - APM, estabelecido pelo Decreto Nº 12.983/1978:

I - o artigo 1º:
"Artigo 1º - A Associação de Pais e Mestres da fundada em data de / / , pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos, designada simplesmente APM, com sede e foro na nº , na Cidade de - Estado de São Paulo, reger-se-á pelas presentes normas estatutárias."; (NR)

II - o § 3º do artigo 7º:
"§ 3º - As contribuições serão depositadas nas agências do Banco Nossa Caixa S.A., em conta vinculada à Associação de Pais e Mestres que só poderá ser movimentada conjuntamente, pelo Diretor Executivo e Diretor Financeiro."; (NR)

III - (REVOGADO)

IV - (REVOGADO)

V - do artigo 15:
a) o inciso I:
"I - eleger e destituir membros do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva;"; (NR)
b) o inciso II:
"II - apreciar o balanço anual e os balancetes semestrais, com o parecer do Conselho Fiscal e aprovar as contas;"; (NR)
c) o inciso V:
"V - reunir-se, extraordinariamente, convocada pelo Diretor da Escola ou por 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Deliberativo ou por 1/5 (um quinto) dos associados."; (NR)

VI - do artigo 17:
a) o inciso I:
"I - divulgar a todos os associados o nome dos eleitos na forma do artigo 15, inciso I, bem como as normas do presente estatuto, para conhecimento geral;"; (NR)
b) o inciso VI:
"VI - emitir parecer sobre as contas apresentadas pela Diretoria Executiva, submetendo-as à apreciação da Assembléia Geral;"; (NR)

VII - (REVOGADO)

VIII - o parágrafo único do artigo 42, que passa a vigorar como § 1º:
"§ 1º - Além de ser afixado no quadro de avisos da escola, será obrigatório o envio de circular aos associados."; (NR)

IX - o parágrafo único do artigo 45:
"Parágrafo único - O funcionamento dos órgãos referidos neste artigo deverá obedecer as normas estabelecidas pela Secretaria da Educação.". (NR)

X - o artigo 47:
"Artigo 47 - A APM terá prazo indeterminado de duração e somente poderá ser dissolvida, por deliberação da Assembléia Geral, especialmente convocada para este fim, obedecidas as disposições legais.". (NR)

XI - o artigo 48:
"Artigo 48 - Os membros não respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais assumidas em nome da APM.". (NR)

XII - o artigo 49:
"Artigo 49 - Em caso de dissolução, os bens da APM passarão a integrar o patrimônio do estabelecimento de ensino respectivo, obedecida a legislação vigente.". (NR)

Artigo 2º - Ficam acrescentados ao Estatuto Padrão das Associações de Pais e Mestres - APM, estabelecido pelo Decreto Nº 12.983/1978, os seguintes dispositivos:

I - ao artigo 10, o inciso VII:
"VII - demitir-se quando julgar conveniente, protocolando junto à Secretaria da APM seu pedido de demissão.";

II - (REVOGADO)

III - ao artigo 15, o inciso VI:
"VI - destituir os administradores eleitos.".

IV - (REVOGADO)

V - ao artigo 46, o parágrafo único:
"Parágrafo único - Os bens adquiridos com recursos públicos, deverão ser transferidos para integrar o patrimônio do estabelecimento de ensino.";

VI - ao artigo 47, o parágrafo único:
"Parágrafo único - A Associação de Pais e Mestres - APM poderá ser extinta nas hipóteses abaixo indicadas:
1. desativação da unidade escolar;
2. transferência da unidade escolar para o município.";

VII - o artigo 50:
"Artigo 50 - O resultado de deliberação da Assembléia Geral que tiver por objeto proposta de alteração deste estatuto, será encaminhado à Secretaria da Educação para apreciação e, se for o caso, atendimento do disposto no artigo 2º da Lei Nº 1.490/1977.".

Artigo 3º - O termo "sócio" constante dos dispositivos do Estatuto das Associações de Pais e Mestres - APM, estabelecido pelo Decreto Nº 12.983/1978, fica substituído pela expressão "associado".

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os seguintes dispositivos do Estatuto Padrão das Associações de Pais e Mestres - APM, estabelecido pelo Decreto Nº 12.983/1978:

I - o inciso VI do artigo 6º;
II - o artigo 43.

Palácio dos Bandeirantes, 6 de janeiro de 2004
GERALDO ALCKMIN

 

Lei Nº 6.479, de 15 de agosto de 1989


Autoriza as Associações de Pais e Mestres a locar espaço para propaganda, na forma que especifica

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Ficam as Associações de Pais e Mestres (APMs) das escolas estaduais autorizadas a locar, para propaganda, o espaço dos muros dos respectivos estabelecimentos.

Parágrafo único - A renda advinda da locação a que se refere este artigo será revertida, integralmente, às Associações de Pais e Mestres.

Artigo 2º - A propaganda mencionada no artigo anterior poderá ser de qualquer espécie, excetuando-se as de conteúdo político, as referentes a cigarros, bebidas e outros produtos nocivos a saúde, bem como as que promovam jogos ou diversões que atentem contra os bons costumes.

Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Decreto Nº 12.983/1978

Estabelece o Estatuto Padrão das Associações de Pais e Mestres

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõem a Lei nº 1.490, de 2 de dezembro de 1977 e os Regulamentos comuns das Escolas Estaduais de 1º grau, 2º grau e 1º e 2º graus.

DECRETA:

Artigo 1º - As Associações de Pais e Mestres das Escolas Estaduais do 1º grau, 2º grau ou 1º e 2º graus passarão a reger-se, a partir do ano letivo de 1979 pelo Estatuto Padrão, objeto deste Decreto.

Artigo 2º - A Secretaria da Educação baixará instruções, complementares para execução deste Decreto.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os Decretos 52.608 de 14 de janeiro de 1971 e 4.133 de 1º de agosto de 1974.

Palácio dos Bandeirantes, 15 de dezembro de 1978.
PAULO EGYDIO MARTINS


Instruções

A partir da publicação da Lei nº 1.490 de 12 de dezembro de 1977, foram estabelecidos estudos pelo Departamento de Assistência ao Escolar – DAE e Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo – CONESP, no sentido de dar nova redação ao Estatuto das APMs, institucionalizado pelo Decreto nº 12.983 de 15 de dezembro de 1978, do Senhor Governador do Estado de São Paulo.

Objetivos Gerais do Novo Estatuto

A execução do novo estatuto levou em consideração alguns objetivos básicos, tendo em vista a experiência adquirida pelas escolas quanto ao funcionamento das Associações de Pais e Mestres.

Assim sendo, procurou-se:

Procedimentos Institucionais para Adequação ao Novo Estatuto

Para que a APM se mantenha de acordo com a legislação vigente, atualizada pela publicação do novo Estatuto, deverá registrá-lo no Cartório de Títulos e Documentos ou Cartórios de Anexos, bem como a Ata da Assembléia Geral que o aprovou.

Os requisitos básicos para o registro do novo Estatuto são os seguintes:


Apresentamos, abaixo, o modelo de estatuto padrão da APM, de acordo com o Decreto nº 12983/78, alterado pelo Decreto nº 48408/2004 e Decreto nº 50756/2006:

ESTATUTO PADRÃO DA

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA (colocar nome da escola)

 

 

CAPÍTULO I


Da Instituição, da Natureza e Finalidade da Associação de Pais e Mestres

 


SEÇÃO I

Da Instituição


ARTIGO 1º

 

A Associação de Pais e Mestres da__________________________________________________, fundada em data de_____/_____/_____, pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos, designada simplesmente APM, com sede na _______________________________________________________________________________________ nº ______, da cidade de _____________________________________- Estado de São Paulo, reger-se-á pelas presentes normas estatutárias.

 


SEÇÃO II


Da Natureza e Finalidade


ARTIGO 2º

 

A APM, instituição auxiliar da escola, terá por finalidade colaborar no aprimoramento do processo educacional, na assistência ao escolar e na integração família-escola-comunidade.


ARTIGO 3º

 

A APM, entidade com objetivos sociais e educativos, não terá caráter político, racial ou religioso e nem finalidades lucrativas.


ARTIGO 4º

 

Para a consecução dos fins a que se referem os artigos anteriores, a APM se propõe a:

I - colaborar com a direção do estabelecimento para atingir os objetivos educacionais colimados pela escola;

II - representar as aspirações da comunidade e dos pais de alunos junto à escola;

III - mobilizar os recursos humanos, materiais e financeiros da comunidade, para auxiliar a escola, provendo condições que permitam:

a)-  melhoria do ensino;

b)- o desenvolvimento de atividades de assistência ao escolar, nas áreas sócio-econômica e de saúde;

c)- a conservação e manutenção do prédio, do equipamento e das instalações;

d)- a programação de atividades culturais e de lazer que envolvam a participação conjunta de pais, professores e alunos;

e)- a execução de pequenas obras de construção em prédios escolares, que deverá ser acompanhada e fiscalizada pela Fundação para o Desenvolvimento da Educação.

IV - colaborar na programação do uso do prédio da escola pela comunidade, inclusive nos períodos ociosos, ampliando-se o conceito de escola como “Casa de Ensino” para “Centro de Atividades Comunitárias”;

V - favorecer o entrosamento entre pais e professores possibilitando:

a)- aos pais, informações relativas tanto aos objetivos educacionais, métodos e processos de ensino, quanto ao aproveitamento escolar de seus filhos;

b)- aos professores, maior visão das condições ambientais dos alunos e de sua vida no lar.

 


ARTIGO 5º

 

As atividades a serem desenvolvidas para alcançar os objetivos especificados nos incisos do artigo anterior, deverão estar previstas em um Plano Anual de Trabalho elaborado pela APM  e integrado no Plano Gestão.

 

SEÇÃO III

 

Dos Meios e Recursos

 

ARTIGO 6º

 

Os meios e recursos para atender os objetivos da APM, serão obtidos através de:

I - contribuição dos associados;
II
- convênios;
III
- subvenções diversas;
IV
- doações;
V
- promoções diversas;

 

ARTIGO 7º

 

 A contribuição a que se refere o inciso I do artigo anterior será sempre facultativa.

§ 1º - O caráter facultativo das contribuições não isenta os associados do dever moral de, dentro de suas possibilidades, cooperar para a constituição do fundo financeiro da Associação.

§ 2º - No início de cada ano letivo e após haver encerrado o período de matrículas, previsto no calendário escolar, serão fixadas a forma e a época para a campanha de arrecadação das contribuições dos associados.

§ 3º - As contribuições serão depositadas nas agências do Banco Nossa Caixa S/A, em conta vinculada à APM,  que só poderá ser movimentada conjuntamente, pelo Diretor Executivo e Diretor Financeiro.

§ 4º - Nas localidades onde não houver os estabelecimentos de crédito referidos no parágrafo anterior, as contribuições serão depositadas nas agências bancárias onde o Estado ou a Prefeitura mantiverem transações.

 

ARTIGO 8º

 

A aplicação dos recursos financeiros constará do Plano Anual de Trabalho da APM.
Parágrafo único -
A assistência ao escolar será sempre o setor prioritário da aplicação de recursos, excluindo-se aqueles vinculados a convênios.


CAPÍTULO II

 

Dos Associados, seus Direitos e Deveres


SEÇÃO I


Dos Associados


ARTIGO 9º

 

O quadro social da APM, constituído por número ilimitado de associados, será composto de:

I - associados natos;

II - associados admitidos;

III - associados honorários.

§ 1º - Serão associados natos o Diretor de Escola, o Vice-Diretor, os professores e demais integrantes dos núcleos de apoio técnico-pedagógico e administrativo da escola, os pais de alunos e os alunos maiores de 18 anos, desde que concordes.

§ 2º - Serão associados admitidos os pais de ex-alunos, os ex-alunos maiores de 18 anos, os ex-professores e demais membros da comunidade, desde que concordes e aceitos conforme as normas estatutárias.

§ 3º - Serão considerados associados honorários, a critério do Conselho Deliberativo, aqueles que tenham prestado relevantes serviços à Educação e a APM.


SEÇÃO II


Dos Direitos e Deveres


ARTIGO 10

 

Constituem direitos dos associados:

I - apresentar sugestões e oferecer colaboração aos dirigentes dos vários órgãos da APM;

II - receber informações sobre a orientação pedagógica da escola e o ensino ministrado aos educandos;

III - participar das atividades culturais, sociais, esportivas e cívicas organizadas pela APM ;

IV - votar e ser votado nos termos do presente Estatuto;

V - solicitar, quando em Assembléia Geral, esclarecimentos a respeito da utilização dos recursos financeiros da APM;

VI - apresentar pessoas da comunidade para ampliação do quadro social.

VII – demitir-se quando julgar conveniente, protocolando junto à Secretária da APM seu pedido de demissão.

 

ARTIGO 11

 

Constituem deveres dos associados:

I - defender, por atos e palavras, o bom nome da Escola e da APM;

II - conhecer o Estatuto da APM;

III - participar das reuniões para as quais foram convocados;

IV - desempenhar, responsavelmente, os cargos e as missões que lhes forem confiados;

V - concorrer para estreitar as relações de amizade entre todos os associados e incentivar a participação comunitária na escola;

VI - cooperar, dentro de suas possibilidades, para a constituição do fundo financeiro da APM;

VII - prestar à APM, serviços gerais ou de sua especialidade profissional, dentro e conforme suas possibilidades;

VIII - zelar pela conservação e manutenção do prédio, da área do terreno e equipamentos escolares;

IX - responsabilizar-se pelo uso do prédio, de suas dependências e equipamentos, quando encarregados diretos da execução de atividades programadas pela APM.


ARTIGO 12

 

A exclusão do associado do quadro social só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa perante a Diretoria Executiva e de recurso para o Conselho Deliberativo, que se reunirá em sessão extraordinária para apreciar o fato.

§ 1º - O associado será cientificado, por escrito e pessoalmente, dos fatos que lhe são imputados e das conseqüências a que estará sujeito, para, no prazo de 15 (quinze) dias oferecer defesa e indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, cuja pertinência será aferida, de forma motivada, pela Diretoria Executiva.

§ 2º - Decorrido “in albis” o prazo previsto no parágrafo anterior, ou produzidas as provas deferidas pela Diretoria Executiva, será o associado notificado, pessoalmente, para oferecer suas razões finais, no prazo de 7 (sete) dias, dirigidas à Diretoria Executiva, que decidirá, motivadamente, no prazo de 20 (vinte) dias, comunicando a decisão ao Conselho Deliberativo.

§ 3º - Intimado o associado, pessoalmente, da decisão, poderá interpor recurso no prazo de 15 (quinze) dias, dirigido ao Conselho Deliberativo, que decidirá, de maneira motivada, no prazo de 20 (vinte) dias.

§ 4º - Os prazos para apresentação de defesa, razões finais e interposição de recurso serão contados por dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

§ 5º - Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento ocorrer em sábado, domingo ou feriado.

§ 6º - Os prazos somente começam a correr a partir do primeiro dia útil após a intimação.

 

CAPÍTULO III

Da Administração


SEÇÃO I


Dos Órgãos Diretores

 


ARTIGO 13

 

A APM  será administrada pelos seguintes órgãos:

I - Assembléia Geral;

II - Conselho Deliberativo;

III - Diretoria Executiva;

IV - Conselho Fiscal.


ARTIGO 14

 

A Assembléia Geral será constituída pela totalidade dos associados.

§ 1º  -  A Assembléia será convocada e presidida pelo Diretor da Escola.

§ 2º - A Assembléia realizar-se-á, em primeira convocação, com a presença de mais da metade dos associados ou, em segunda convocação, meia hora depois, com qualquer número;

§ 3º - Para as deliberações é exigido voto concorde da maioria dos presentes à Assembléia.

 

 

ARTIGO 15

 

Cabe à Assembléia Geral:

I - eleger e destituir membros  do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva;

II - apreciar o balanço anual e os balancetes semestrais, com o parecer do Conselho Fiscal e aprovar as contas;

III - propor e aprovar a época e a forma das contribuições dos associados, obedecendo ao que dispõe o artigo 7º do presente Estatuto;

IV - reunir-se, ordinariamente, pelo menos 1 (uma) vez cada semestre;

V - reunir-se, extraordinariamente, convocada pelo Diretor da Escola ou por 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Deliberativo ou por 1/5 (um quinto) dos associados;

VI – destituir os administradores eleitos;

VII – deliberar sobre alteração do Estatuto.

Parágrafo único – A destituição de administradores e a alteração do Estatuto serão deliberadas em Assembléia Geral convocada especialmente para tais fins.


ARTIGO 16

 

O Conselho Deliberativo será constituído de, no mínimo, 11 (onze) membros.

§ 1º - O Diretor da Escola será o seu presidente nato.

§ 2º - Os demais componentes, eleitos em Assembléia Geral, obedecerão a proporções assim estabelecidas:

a)-  30% dos membros serão professores;

b)-  40% dos membros serão pais de alunos;

c)-  20% dos membros serão alunos maiores de 18 anos;

d)- 10% dos membros serão associados admitidos.

§ 3º - Não sendo atingidas as proporções enumeradas nas alíneas “c” e “d” do parágrafo anterior, as vagas serão preenchidas, respectivamente, por elementos da escola e pais de alunos, na proporção fixada no parágrafo anterior.


ARTIGO 17

 

Cabe ao Conselho Deliberativo:

I – divulgar a todos os associados os nomes dos eleitos na forma do artigo 15, inciso I, bem como as normas do presente estatuto, para conhecimento geral;

II - deliberar sobre o disposto no artigo 4º, no inciso IV do artigo 32 e artigo 44;

III - aprovar o Plano Anual de Trabalho e o Plano de Aplicação de Recursos;

IV - participar do Conselho de Escola, através de um de seus membros, que deverá ser, obrigatoriamente, pai de aluno;

V - realizar estudos e emitir pareceres sobre questões omissas no Estatuto, submetendo-o à apreciação dos órgãos superiores da Secretaria da Educação;

VI – emitir parecer sobre as contas apresentadas pela Diretoria Executiva, submetendo-as à apreciação da Assembléia Geral.

VII - reunir-se, ordinariamente, pelo menos 1 (uma) vez por trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado, a critério de seu Presidente ou de 2/3 (dois terços) de seus membros.

Parágrafo único - As decisões do Conselho Deliberativo só terão validade se aprovadas por maioria absoluta (1ª convocação) ou maioria simples (2ª convocação) de seus membros.


ARTIGO 18

 

Cabe ao Presidente do Conselho Deliberativo:

I - convocar e presidir as reuniões da Assembléia Geral e do Conselho Deliberativo;

II - indicar um Secretário, dentre os membros do Conselho Deliberativo;

III - informar os conselheiros sobre as necessidades da escola e dos alunos.


ARTIGO 19

 

O mandato dos conselheiros será de 1 (um) ano, sendo permitida a recondução por mais duas vezes.

Parágrafo único - Perderá o mandato o membro do Conselho Deliberativo que faltar a duas reuniões consecutivas, sem causa justificada.


ARTIGO 20

 

A Diretoria Executiva da APM será composta de:

I - Diretor Executivo

II - Vice-Diretor Executivo

III – Secretário

IV - Diretor Financeiro

V - Vice-Diretor Financeiro

VI - Diretor Cultural

VII - Diretor de Esportes

VIII - Diretor Social

IX - Diretor de Patrimônio.

§ 1º - Cada Diretor poderá acumular até duas Diretorias, com exceção dos cargos discriminados nos itens I, II, III, IV e V.

§ 2º -É  vedada a indicação de alunos, para comporem a Diretoria Executiva.

 

ARTIGO 21

 

Cabe à Diretoria Executiva:

I - elaborar o Plano Anual de Trabalho, submetendo-o à aprovação do Conselho Deliberativo;
II - colocar em execução o Plano aprovado e mencionado no inciso anterior;

III - dar à Assembléia Geral conhecimento sobre:

a)- as diretrizes que norteiam a ação pedagógica da escola;

b)- as normas estatutárias que regem a APM;

c) - as atividades desenvolvidas pela Associação;

d) - a programação e aplicação dos recursos do fundo financeiro;

IV - elaborar normas para concessão de auxílios diversos a alunos carentes;
V - depositar em conta da APM, em estabelecimento de crédito oficial, todos os valores recebidos;

VI - tomar medidas de emergência, não previstas no Estatuto , submetendo-as ao “referendo” do Conselho Deliberativo;

VII - reunir-se, ordinariamente, pelo menos 1 (uma) vez por mês e, extraordinariamente, a critério de seu Diretor Executivo ou por solicitação de 2/3 (dois terços) de seus membros.

 

ARTIGO 22

 

Compete ao Diretor Executivo:

I - representar a APM ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;

II - convocar as reuniões da Diretoria Executiva, presidindo-as;

III - fazer cumprir as deliberações do Conselho Deliberativo;

IV - apresentar ao Conselho Deliberativo relatório semestral das atividades da Diretoria;

V - admitir e/ou dispensar pessoal de seu quadro, obedecidas as decisões do Conselho Deliberativo;

VI - movimentar, conjuntamente com o Diretor Financeiro, os recursos financeiros da APM;

VII - visar as contas a serem pagas;

VIII - submeter os balancetes semestrais e o balanço anual ao Conselho Deliberativo e Assembléia Geral, após apreciação escrita do Conselho Fiscal;

IX - rubricar e publicar em quadro próprio da APM, os balancetes semestrais e o balanço anual.


ARTIGO 23

 

Compete ao Vice-Diretor Executivo auxiliar o Diretor Executivo e substituí-lo em seus impedimentos eventuais.


ARTIGO  24

 

Compete ao Secretário:

I - lavrar as atas das reuniões e Assembléias Gerais;

II - redigir circulares e relatórios e encarregar-se da correspondência social;

III - assessorar o Diretor Executivo nas matérias de interesse da APM;

IV - organizar e zelar pela conservação do arquivo da APM;

V - organizar e manter atualizado o cadastro dos associados da APM.


ARTIGO 25

 

Compete ao Diretor Financeiro:

I - subscrever com o Diretor Executivo os cheques da conta bancária da APM;

II - efetuar, através de cheques nominais, os pagamentos autorizados pelo Diretor Executivo, de conformidade com aplicação de recursos planejada;

III - apresentar ao Diretor Executivo os balancetes semestrais e o balanço anual, acompanhado dos documentos comprobatórios de receita e despesa;

IV - informar os órgãos diretores da APM sobre a situação financeira da APM;
V - promover concorrência de preços, quanto aos serviços e materiais adquiridos pela APM;

VI - arquivar notas fiscais, recibos e documentos relativos aos valores recebidos e pagos pela APM, apresentando-os para elaboração da escrituração contábil.


ARTIGO 26

 

O cargo de Diretor Financeiro será sempre ocupado por pai de aluno.


ARTIGO 27

 

Compete ao Vice-Diretor Financeiro auxiliar o Diretor Financeiro e substituí-lo em seus impedimentos eventuais.


ARTIGO 28

 

Cabe ao Diretor Cultural promover a integração escola-comunidade através de atividades culturais.

Parágrafo único - O Diretor Cultural poderá ser assessorado, conforme as atividades a serem desenvolvidas, pelos professores da Escola.


ARTIGO 29

 

Cabe ao Diretor de Esportes promover a integração escola-comunidade através de atividades esportivas.

Parágrafo único - O Diretor de Esportes poderá ser assessorado pelos professores da Escola.


ARTIGO 30

 

Cabe ao Diretor Social promover a integração escola-comunidade através de atividades sociais e de assistência ao aluno e à comunidade.

§ 1º - O Diretor Social poderá ser assessorado pelos membros do Conselho da Escola.

§ 2º - Serão prioritárias as atividades de assistência ao aluno.


ARTIGO 31

 

Cabe ao Diretor de Patrimônio manter entendimentos com a Direção da Escola no que se refere à:

I - aquisição de materiais, inclusive didático;

II - manutenção e conservação do prédio e de equipamento;

III - supervisão de serviços contratados.

Parágrafo único - O Diretor de Patrimônio poderá ser assessorado pelos membros do Conselho da Escola.

 

ARTIGO 32

 

Os Diretores terão, ainda, por função:

I - comparecer às reuniões da Diretoria, discutindo e votando;

II - estabelecer contato com outras APM´s ou entidades oficiais e particulares;

III - constituir comissões auxiliares com vistas à descentralização de suas atividades;

IV - elaborar contratos e celebrar convênios com a aprovação do Conselho Deliberativo.

 


ARTIGO 33

 

O mandato de cada Diretor será de 1 (um) ano, sendo permitida sua recondução, mais uma vez para o mesmo cargo.

§ 1º - Perderá o mandato o membro da Diretoria que faltar a três reuniões consecutivas, sem causa justificada.

§ 2º - No caso de impedimento ou substituição de qualquer membro da Diretoria, o Conselho Deliberativo tomará as devidas providências.

 

ARTIGO 34

 

O Conselho Fiscal, constituído de 3 (três) elementos, sendo 2 (dois) pais de alunos e 1(um) representante do quadro administrativo ou docente da Escola, tem por atribuição:

I - verificar os balancetes semestrais e balanços anuais apresentados pela Diretoria, emitindo parecer por escrito;

II - assessorar a Diretoria na elaboração do Plano Anual de Trabalho na parte referente à aplicação de recursos;

III - examinar, a qualquer tempo, os livros e documentos da Diretoria Financeira;

IV - dar parecer, a pedido da Diretoria ou Conselho Deliberativo sobre resoluções que afetem as finanças da APM;

V - solicitar ao Conselho Deliberativo, se necessário, a contratação de serviços de auditoria contábil.

Parágrafo único - O mandato dos Conselheiros será de um ano, sendo permitida a reeleição por mais uma vez.


ARTIGO 35

 

O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, a cada semestre e, extraordinariamente, mediante convocação da maioria de seus membros ou da Diretoria Executiva.


CAPÍTULO IV


Da Intervenção

 

ARTIGO 36

 

Sempre que as atividades da APM venham a contrariar as finalidades definidas neste Estatuto ou a ferir a legislação vigente, poderá haver intervenção, mediante solicitação da Direção da Escola ou de membros da Associação, às autoridades competentes.

§ 1º - O processo regular de apuração dos fatos será feito pelos órgãos do Sistema de Ensino e/ou pelo Grupo de Verificação e Controle de Atividades, da Secretaria da Educação.

§ 2º - A intervenção será determinada pelo Secretário da Educação.

 


CAPÍTULO V


Das Disposições Finais


ARTIGO 37

 

O Diretor da Escola poderá participar das reuniões da Diretoria Executiva, intervindo nos debates, prestando orientação ou esclarecimento, ou fazendo registrar em atas seus pontos de vista, mas sem direito a voto.


ARTIGO 38

 

É vedado aos Conselheiros e Diretores:

I - receber qualquer tipo de remuneração;

II - estabelecer relações contratuais com a APM.

 

ARTIGO 39  

 

Ocorrida vacância de cargos do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal ou da Diretoria Executiva, o preenchimento dos mesmos processar-se-á por decisão dos membros do respectivo órgão deliberativo que se reunirá para este fim.

Parágrafo único - O preenchimento a que se refere este artigo visa tão-somente à conclusão de mandato da vaga ocorrida.


ARTIGO 40

 

Serão afixadas em quadro de avisos, os planos de atividades, notícias e atividades da APM, convites, convocações.


ARTIGO 41

 

O balanço anual será submetido à apreciação do Conselho Fiscal, que deverá manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, até 10 (dez) dias antes da convocação da Assembléia Geral.


ARTIGO 42

 

O Edital de convocação da Assembléia Geral, com cinco dias de antecedência da reunião, conterá:

a) -  dia, local e hora da 1ª e 2ª convocações;

b) - ordem do dia.

§ 1º  - Além de ser afixado no quadro de avisos da escola, será obrigatório o envio de circular aos associados.

§ 2º -  A convocação da Assembléia Geral e dos demais órgãos deliberativos far-se-á na forma deste estatuto, garantido a 1/5 (um quinto) dos associados o direito de promovê-la.

 



ARTIGO 43

 

No exercício de suas atribuições, a APM manterá rigoroso respeito às disposições legais, de modo a assegurar a observância dos princípios fundamentais que norteiam a filosofia e política educacionais do Estado.

Parágrafo único - Cabe ao Supervisor de Ensino acompanhar as atividades da APM, para garantir o disposto neste artigo.

 

 

                                                                       ARTIGO 44

Cabe à APM a administração direta ou indireta, da cantina escolar e outros órgãos existentes na escola, geradores de recursos financeiros.

Parágrafo único - O funcionamento dos órgãos referidos neste artigo deverá obedecer as normas estabelecidas pela Secretaria da Educação.

 

 

 ARTIGO 45

 

Os bens permanentes doados à APM ou por ela adquiridos serão identificados, contabilizados, inventariados e integrarão o seu patrimônio.

Parágrafo Único – Os bens adquiridos com recursos públicos, deverão ser transferidos para integrar o patrimônio do estabelecimento de ensino.

 

ARTIGO 46

 

A APM terá prazo indeterminado de duração e somente poderá ser dissolvida, por deliberação  da Assembléia Geral,  especialmente convocada para este fim,  obedecidas as disposições legais.

Parágrafo Único – A APM poderá ser extinta nas hipóteses abaixo indicadas:

1.  desativação da unidade escolar;

2.  transferência da unidade escolar para o município.


ARTIGO 47

 

Os membros  não respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais assumidas em nome da APM.


ARTIGO 48

 

Em caso de dissolução, os bens da APM passarão a integrar o patrimônio do estabelecimento de ensino respectivo, obedecida  a legislação vigente.

 

ARTIGO 49

 

O resultado de deliberação da Assembléia Geral que tiver por objeto proposta de alteração deste estatuto, será encaminhado à Secretaria da Educação para apreciação e, se for o caso,  atendimento do disposto no artigo 2º da Lei 1.490, de 12 de dezembro de 1977. 

 

 

 

 

(colocar local e data)

 

 

 

 

________________________________

Diretor Executivo

 

 

 

 

________________________________

                                                                  Nome e assinatura do Advogado

                                                          Nº da OAB_________________________

 

Lei Nº 1.490/1977

Disciplina o funcionamento das Associações de pais e Mestres e dá providências correlatas

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Vetado

Artigo 2º - As Associações de pais e Mestres existentes, ou que venham a ser criadas, reger-se-ão pelas normas fixadas no Estatuto Padrão, que será elaborado pela Secretária da Educação e posto em vigor mediante decreto a ser baixado no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta lei.

Artigo 3º - Do Estado Padrão constarão;
I - a instituição, sua natureza finalidade;
II - os recursos, os quais serão obtidos através de contribuições facultativas dos sócios, bem como de outras fontes, tais como subvenções, doações, juros e dividendos decorrentes de operações financeiras e saldos provenientes de festas e campanhas;
III - proibição expressa de fixação de valor ou número das contribuições;
IV - a composição do quadro associativo, do qual os pais de alunos, os alunos maiores de 18 anos, os diretores, os professores, os secretários e demais funcionários do estabelecimento de ensino serão considerados sócios natos, podendo dele também fazer parte os pais de ex-alunos, os ex-alunos e demais membros da comunidade, desde que aceitos ou convidados pelo Conselho Deliberativo;
V - a natureza dos sócios, seus direitos e deveres;
VI - a organização da administração, que será composta de:
a) Assembléia Geral;
b) Conselho Deliberativo;
c) Diretoria Executiva;
d) Conselho Fiscal.
VII - o impedimento de que o diretor da escola tome parte na Diretoria Executiva, de cujas reuniões poderá, entretanto, particular, intervindo nos debates, prestando orientação ou esclarecimentos ou fazendo registrar em ata seus pontos de vista, mas sem direito a voto.

Artigo 4º - O diretor da escola que coagir, por qualquer forma, um sócio a contribuir para os cofres da Associação de pais e Mestres será passível de penalidade.

Artigo 5º - Ficam extintas as Caixas Escolares e outras instituições escolares congêneres, cujo patrimônio passará a pertencer à Associação de Pais e Mestres, devendo a efetivação da medida constar de ata circunstanciada, arquivada no estabelecimento de ensino.

Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 12 de dezembro de 1977.
PAULO EGYDIO MARTINS